Leis e Normas
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LEI 3084/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento de Regularização de Loteamento e da outras providencias.Data publicação: 16/12/1986 |
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LEI 3123/1987 - Lei Ordinária Ementa: Concede pensão à Doutora. Maria da Conceição Salustiano.Data publicação: 01/07/1987 |
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LEI 3083/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de um “Abono especial”, aos funcionários da Câmara Municipal.Data publicação: 16/12/1986 |
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LEI 3122/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação de denominação de nomenclatura de via pública e dá outras providências.Data publicação: 23/06/1987 |
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LEI 3082/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a Câmara Municipal celebrar Convênios com Entidades Publicas ou Particulares que especifica, e da outras providencias.Data publicação: 16/12/1986 |
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LEI 3121/1987 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Popular Famílias Cristãs de Mogi das Cruzes – ‘’APFC-MC’’Data publicação: 23/06/1987 |
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LEI 3081/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de um “Abono especial”, aos funcionários e servidores municipais, e da outras providencias.Data publicação: 16/12/1986 |
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LEI 3080/1986 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Publica a “Associação dos Servidores Municipais de Mogi das Cruzes”Data publicação: 12/12/1986 |
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LEI 3120/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a vender áreas de terrenos integrantes do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.Data publicação: 09/06/1987 |
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LEI 3119/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para pagamento em ‘’Pecúnia’’ ao Funcionário Publico Municipal, dos períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço, e dá outras providências.Data publicação: 02/06/1987 |
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