Leis e Normas
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LEI 8374/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública – Projeto Primeiro abraço.Data publicação: 07/07/2026 |
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LEI 8372/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de documentos obrigatórios pelos estabelecimentos comerciais através de código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication) no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 06/07/2026 |
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LEI 8370/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de alarme de emergência nas unidades de saúde do município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 06/07/2026 |
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LEI 8362/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro Público.Data publicação: 01/07/2026 |
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LEI 8361/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição da política municipal de incentivo à utilização de telhados brancos e superfícies refletivas em edificações públicas e privadas no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 01/07/2026 |
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LEI 8360/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui o mês Setembro Caramelo, dedicado a ações de adoção consciente de animais domésticos no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 22/06/2026 |
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LEI 8358/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a inclusão da “Corrida ao Pico do Urubu”, organizada pela equipe Caveiras do Asfalto Running”, no calendário turístico das festividades de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 02/06/2026 |
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LEI 8357/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Municipal de Feiras Inclusivas de Artesanato e Economia Solidária “Mães que Criam” no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 02/06/2026 |
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LEI 8356/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal de Transparência, de informações acerca dos direitos dos portadores do Transtorno de Espectro Autista-TEA, no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 02/06/2026 |
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LEI 8355/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a distribuição de protetor ou bloqueador solar pelo Município a pessoas com albinismo e quaisquer doenças dermatológicas agravadas pela exposição à luz solar.Data publicação: 02/06/2026 |
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