Leis e Normas
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LEI 3106/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 2.846, de 28 de setembro de 1984.Data publicação: 08/04/1987 |
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LEI 3105/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Plano Comunitário de Obras e Melhoramento Públicos do Município, e dá outras providências.Data publicação: 30/03/1987 |
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LEI 3103/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública do Município.Data publicação: 24/03/1987 |
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LEI 3102/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.689, de 8 de setembro de 1982.Data publicação: 17/03/1987 |
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LEI 3063/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura de vias Publicas, do Município.Data publicação: 22/10/1986 |
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LEI 3062/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convenio.Data publicação: 22/10/1986 |
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LEI 3101/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a permuta de área de terreno de propriedade municipal com a área de terreno de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências.Data publicação: 12/03/1987 |
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LEI 3061/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de nomenclatura de via publica e da outras providencias.Data publicação: 22/10/1986 |
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LEI 3100/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública do Município, e dá outras providências.Data publicação: 05/03/1987 |
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LEI 3060/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, e, da outras providencias.Data publicação: 22/10/1986 |
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