Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 8229/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.
Data publicação: 14/07/2025
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LEI 8228/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Educacional Jabuti – CEJA, CNPJ 08.161.818/0002-89.
Data publicação: 11/07/2025
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LEI 8227/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades no Município e dá outras providências.
Data publicação: 11/07/2025
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LEI 8226/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Novo Horizonte – CNPJ 03.928.853/0006-90.
Data publicação: 11/07/2025
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LEI 8225/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Para taekwondo no município d Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 11/07/2025
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LEI 8224/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Educacional Jabuti-CEJA, CNPJ 08.161.818/0003-60.
Data publicação: 11/07/2025
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LEI 8223/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Educacional Jabuti-CEJA, CNPJ 08.161.818/0004-40.
Data publicação: 11/07/2025
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LC 197/2025 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a transação fiscal de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos na dívida ativa do Município de Mogi das Cruzes e de suas autarquias.
Data publicação: 15/07/2025
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LC 196/2025 - Lei Complementar
Ementa: Altera os Anexos II, III. XII e XIV da Lei Complementar n° 178, de 18 de julho de 2023, visando o reenquadramento salarial dos cargos e empregos públicos de Arquiteto, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico e Fiscal do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – Semae, e dá outras providências.
Data publicação: 27/06/2025
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LC 195/2025 - Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 99 da Lei Complementar n° 35, de 5 de julho de 2005, tendo por finalidade fixar nova alíquota para o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Mogi das Cruzes, conforme Relatório de Avaliação Atuarial do Iprem, relativo ao exercício de 2024.
Data publicação: 27/06/2025
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