Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2864/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Secretaria de Saúde do Estado.
Data publicação: 14/11/1984
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LEI 2887/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reorganização parcial da estrutura administrativa e do Quadro do Pessoal da Prefeitura e da outras providências.
Data publicação: 27/12/1984
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LEI 2915/1985 - Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS às microempresas, e dá outras providências.
Data publicação: 17/05/1985
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LEI 2856/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1985 a 1987.
Data publicação: 06/11/1984
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LEI 2855/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração parcial da Lei nº 1.750, de 21 de outubro de 1968.
Data publicação: 05/11/1984
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LEI 2854/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazos concedidos à firma Equipamentos NGK RINNAI S/A.
Data publicação: 19/10/1984
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LEI 2853/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Campanha “Adote um Atleta” e da outras providências
Data publicação: 18/10/1984
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LEI 2852/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para celebração de Convênio, e da outras providências.
Data publicação: 18/10/1984
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LEI 2851/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo – Secretaria de Estado de Agricultura e abastecimento.
Data publicação: 11/10/1984
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LEI 2850/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazos para início e término de construções.
Data publicação: 11/10/1984
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