Leis e Normas
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LEI 3125/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção de cargos e funções dos Quadros de Pessoal Permanente – QPP e de Pessoal Variável – QPV, e dá outras providências.Data publicação: 01/07/1987 |
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LEI 3124/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura, para receber por doação área de terreno para o fim que especifica.Data publicação: 01/07/1987 |
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LEI 3123/1987 - Lei Ordinária Ementa: Concede pensão à Doutora. Maria da Conceição Salustiano.Data publicação: 01/07/1987 |
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LEI 3122/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação de denominação de nomenclatura de via pública e dá outras providências.Data publicação: 23/06/1987 |
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LEI 3121/1987 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Popular Famílias Cristãs de Mogi das Cruzes – ‘’APFC-MC’’Data publicação: 23/06/1987 |
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LEI 3120/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a vender áreas de terrenos integrantes do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.Data publicação: 09/06/1987 |
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LEI 3119/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para pagamento em ‘’Pecúnia’’ ao Funcionário Publico Municipal, dos períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço, e dá outras providências.Data publicação: 02/06/1987 |
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LEI 3118/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a celebração de Convênio.Data publicação: 29/05/1987 |
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LEI 3117/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão administrativa de uso de área municipal à ‘’União dos Aposentados e Pensionistas de Mogi das Cruzes’’, e dá outras providências.Data publicação: 25/05/1987 |
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LEI 3116/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional à Câmara Municipal.Data publicação: 25/05/1987 |
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