Leis e Normas
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LEI 3828/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 05/12/1991 |
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LEI 3827/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar à Câmara Municipal.Data publicação: 02/12/1991 |
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LEI 3826/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção de cargo no Quadro de Pessoal Permanente QPP, da Municipalidade.Data publicação: 29/11/1991 |
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LEI 3825/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominações funcionais e respectivos padrões de vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.Data publicação: 29/11/1991 |
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LEI 3824/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre implantação de Áreas de Lazer e da outras providências.Data publicação: 28/11/1991 |
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LEI 3823/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominações funcionais e respectivos padrões de vencimentos dos cargos e funções dos Quadros de Pessoal Permanente – QPP e de Pessoal Variável em Extinção, e da outras providências.Data publicação: 27/11/1991 |
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LEI 3822/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de EMEIS, e da outras providências.Data publicação: 27/11/1991 |
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LEI 3821/1991 - Lei Ordinária Ementa: Reestrutura o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e da outras providências.Data publicação: 25/11/1991 |
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LEI 3820/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre exigências complementares para doação ou cessão de direito real de uso de área municipais.Data publicação: 25/11/1991 |
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LEI 3819/1991 - Lei Ordinária Ementa: Altera redação do Artigo 3º da Lei nº 3.449, de 07 de Junho de 1989.Data publicação: 22/11/1991 |
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