Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 1363/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reajustamento das pensões mensais concedidas as viúvas dos ex-funcionários municipais.
Data publicação: 02/05/1963
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LEI 1362/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir imóvel ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Data publicação: 02/05/1963
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LEI 1361/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a antecipação de parcelas da Quota do Excesso de Arrecadação e da outras providências.
Data publicação: 30/04/1963
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LEI 1360/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre o recolhimento da diferença do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” e da outras providências.
Data publicação: 24/04/1963
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LEI 1359/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Concedendo isenção do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária, aos ex-combatentes de 1932.
Data publicação: 24/04/1963
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LEI 1358/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o pagamento do imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter Vivos”, por antecipação.
Data publicação: 24/04/1963
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LEI 1357/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de impostos de transmissão “inter vivos”, as aquisições feitas por sociedades civis, com personalidade jurídica.
Data publicação: 18/04/1963
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LEI 1356/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Data publicação: 17/04/1963
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LEI 1355/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Data publicação: 17/04/1963
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LEI 1354/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial e da outras providências.
Data publicação: 17/04/1963
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