Leis e Normas
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LEI 7824/2022 - Lei Ordinária Ementa: Concede Vale-Refeição e Vale-Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 21/07/2022 |
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LEI 7823/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 21/07/2022 |
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LEI 7822/2022 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 20 da Lei nº 7769, de 28 de março de 2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mogi das Cruzes; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.Data publicação: 20/07/2022 |
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LEI 7821/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 18/07/2022 |
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LEI 7820/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 18/07/2022 |
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LEI 7819/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 13/07/2022 |
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LEI 7818/2022 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Dia do Samba no calendário oficial do Município de Mogi das Cruzes a ser comemorado todo o dia 02 de dezembro de cada ano.Data publicação: 13/07/2022 |
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LEI 7817/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de, minimamente, implementação do quadro confeccionado em laminado melamínico branco, nas escolas municipais do município de Mogi das Cruzes, sem prejuízo da implantação de modelo de quadros com qualidade superior, sobretudo os com viés tecnológico, vedado, o quadro negro para escrita com giz.Data publicação: 12/07/2022 |
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LEI 7816/2022 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SAA - PRC-2021/13967), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 06/07/2022 |
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LEI 7815/2022 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão à Rede do Programa Brasil MAIS (Meio Ambiente Integrado e Seguro) - RedeMAIS com a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 06/07/2022 |
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