Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7814/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Lei nº 3.697, de 17 de abril de 1991, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos imóveis utilizados para exploração agrícola ou pecuária.
Data publicação: 27/06/2022
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LEI 7813/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a remanejar o Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Câmara Municipal, mediante abertura de crédito adicional suplementar, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 24/06/2022
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LEI 7809/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.
Data publicação: 22/06/2022
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LEI 7808/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.
Data publicação: 22/06/2022
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LEI 7807/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 5º da Lei nº 7.632, de 30 de novembro de 2020.
Data publicação: 20/06/2022
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LEI 7806/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei nº 7.097, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão de direito real de uso, observada a legislação aplicável à espécie, de imóvel de propriedade municipal ao CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/06/2022
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LEI 7804/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.517, de 06 de novembro de 2019.
Data publicação: 15/06/2022
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LEI 7803/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Educação, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7802/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7801/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Contrato de Repasse nº 920171/2021/MDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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