Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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LEI 7800/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 000138/2021, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Turismo e Viagens, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7799/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Museu de Vivências Educacionais - MUVE, no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7798/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Denomina Parque Airton Nogueira o imóvel que especifica.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7797/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Data publicação: 06/06/2022
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LEI 7796/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao artigo 91 da Lei nº 7.619, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre normatização dos serviços funerários e das atividades desenvolvidas nos cemitérios municipais no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 01/06/2022
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LEI 7795/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 01/06/2022
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LEI 7794/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa o índice de revisão geral dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, e dá outras providências.
Data publicação: 31/05/2022
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LEI 7793/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional, retirados do trabalho infantil e/ou em situação de vulnerabilidade e risco social, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 27/05/2022
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LEI 7792/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio Plataforma +Brasil nº 917643/2021, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 18/05/2022
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LEI 7791/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estações de recarga de baterias de veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 16/05/2022
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