Leis e Normas
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LEI 7780/2022 - Lei Ordinária Ementa: Revoga a Lei nº 7.104, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a desafetação da classe de bens públicos de uso especial e transfere para a classe de bens dominicais o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação com encargos, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 20/04/2022 |
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LEI 7779/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre sistema de transmissão ao vivo e gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelo Poder Executivo, no âmbito do município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica.Data publicação: 25/04/2022 |
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LEI 7778/2022 - Lei Ordinária Ementa: Concede aumento real das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2022.Data publicação: 18/04/2022 |
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LEI 7777/2022 - Lei Ordinária Ementa: Concede aumento salarial aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, do Instituto de Previdência Municipal - IPREM e do Consórcio Regional de Saúde de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - CRESAMU, e dá outras providências.Data publicação: 18/04/2022 |
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LEI 7776/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU, definindo sua composição, atribuições e funcionamento; revoga a Lei nº 6.934, de 10 de julho de 2014, e dá outras providências.Data publicação: 13/04/2022 |
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LEI 7775/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos e gestantes.Data publicação: 07/04/2022 |
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LEI 7774/2022 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 07/04/2022 |
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LEI 7773/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o direito de matrícula na escola mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idoso e dá outras providências.Data publicação: 04/04/2022 |
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LEI 7772/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Município com a finalidade de erradicar a situação de Abandono e Evasão Escolar no Município.Data publicação: 04/04/2022 |
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LEI 7771/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, e dá outras providências.Data publicação: 04/04/2022 |
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