Leis e Normas
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LC 204/2026 - Lei Complementar Ementa: Institui novos padrões de enquadramento funcional, valorização remuneratória e Plano de Carreira para a categoria de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 26/05/2026 |
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LC 203/2026 - Lei Complementar Ementa: Atualiza as denominações e as atribuições dos cargos e dos empregos públicos de Agente de Tributos Imobiliários e dos cargos de Fiscal de Rendas, na forma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 26/05/2026 |
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LC 202/2026 - Lei Complementar Ementa: Altera a Lei Complementar n° 174, de 6 de janeiro de 2023, tendo por finalidade a reorganização de órgãos e de cargos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 22/04/2026 |
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LC 202/2026 - Lei Complementar Ementa: Altera a Lei Complementar n° 174, de 6 de janeiro de 2023, tendo por finalidade a reorganização de órgãos e de cargos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 22/04/2026 |
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LC 202/2026 - Lei Complementar Ementa: Altera a Lei Complementar n° 174, de 6 de janeiro de 2023, tendo por finalidade a reorganização de órgãos e de cargos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 22/04/2026 |
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ELO 13/2026 - Emenda a Lei Orgânica Ementa: Altera o inciso VII do artigo 216 e inciso VI do artigo 221, ambos da Lei Orgânica do Município.Data publicação: 01/07/2026 |
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ELO 12/2026 - Emenda a Lei Orgânica Ementa: Dá nova redação ao § 5” e revoga o § 6” do art. 124 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 02/03/2026 |
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RES 106/2026 - Resolução Ementa: Institui a Escola do Legislativo na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 13/05/2026 |
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RES 105/2026 - Resolução Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão geral das remunerações e aumento real dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2026, e dá outras providências.Data publicação: 31/03/2026 |
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RES 99/2025 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV.Data publicação: 28/04/2025 |
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