Leis e Normas
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LEI 8304/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 08/01/2026 |
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LEI 8303/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 4.834 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecendo normas e outorga por Concessão e dá outras providências.Data publicação: 08/01/2026 |
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LEI 8302/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui a obrigatoriedade de Instalação de cercas ou alambrados, bem como brinquedos adaptados para pessoas com deficiência em parques púbicos da cidade.Data publicação: 08/01/2026 |
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LEI 8301/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 08/01/2026 |
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LEI 8300/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Municipal de Cuidados Paliativos para Alívio da Dor e Garantia da Dignidade na Fase Final da Vida.Data publicação: 08/01/2026 |
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LEI 8299/2026 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 07/01/2026 |
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LEI 8288/2026 - Lei Ordinária Ementa: Altera Lei nº 6.494, de 29 de dezembro de 2010, na forma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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DL 326/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga de Título Honra ao Mérito, e dá outras providências.Data publicação: 03/11/2026 |
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DL 325/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a outorga de Título Honorifico de Honra ao Mérito e dá outras providências.Data publicação: 23/10/2026 |
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DL 324/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a Concessão do Título de Honra ao Mérito pela valorização da Enfermagem ao Senhor Professor James Francisco dos Santos, e dá outras providências.Data publicação: 21/10/2026 |
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