Leis e Normas
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LEI 8293/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Prêmio Excelência Educacional, voltado ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais da Rede Municipal de Ensino, e dispõe sobre seu repasse direto de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres - APM's, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 8292/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Complexo Educacional e Tecnológico - Prefeito Manoel Bezerra de Melo, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 8291/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Mogi das Cruzes; revoga a Lei nº 6.959, de 17 de setembro de 2014, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 8290/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a oficialização e denominação da Maternidade e Hospital da Mulher e da Criança de Mogi das Cruzes - Leila Caran Costa, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 8289/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM-MC, o regime de gratificações, de funções gratificadas e de retribuições, na forma que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 8287/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.Data publicação: 19/12/2025 |
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LEI 8286/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mogi das Cruzes para o quadriênio de 2026 a 2029.Data publicação: 19/12/2025 |
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LEI 8285/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.305, de 31 de outubro de 2017, tendo por finalidade alterar a denominação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.Data publicação: 17/12/2025 |
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LEI 8284/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão e Governo Digital, com a interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 17/12/2025 |
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LEI 8283/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 17/12/2025 |
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