Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 150/2019 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2019
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LC 149/2019 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970; a Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Data publicação: 03/12/2019
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LC 148/2019 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação à Lei Complementar nº 76, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Data publicação: 14/10/2019
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LC 147/2019 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos para com o Município, concede anistia, e dá outras providências.
Data publicação: 19/09/2019
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LC 146/2019 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação à Lei Complementar nº 19, de 01 de julho de 2003, que institui as Taxas de Vigilância Sanitária do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 16/10/2019
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LC 145/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Mogi da Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 07/08/2019
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LC 144/2019 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município, e dá outras providências.
Data publicação: 21/04/2019
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LC 143/2019 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Mogi das Cruzes, nos termos dos artigos 77, § único, II, e 165 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 15/01/2019
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LEI 7426/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Modifica parcialmente a Lei nº 7.200, de 31 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 27/12/2018
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LEI 7410/2018 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte escolar de alunos da Rede Municipal de Ensino de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 28/11/2018
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