Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7331/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2018.
Data publicação: 27/12/2017
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LEI 7330/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações localizadas no Município de Mogi das Cruzes, promove a atualização do Cadastro Técnico Imobiliário, e dá outras providências.
Data publicação: 27/12/2017
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LEI 7329/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desafetação de imóvel municipal da classe de bens de uso especial e transferência para a classe dos bens de uso dominicais, e autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CE
Data publicação: 27/12/2017
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LEI 7328/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, mediante licitação na modalidade concorrência, os imóveis que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LEI 7327/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Sistema Municipal de Inovação – SMI no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LEI 7326/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 5.807, de 31 de agosto de 2005, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LEI 7325/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Faculta à entidade sindical representativa dos servidores públicos municipais de Mogi das Cruzes solicitar ao Prefeito o afastamento de servidor para a finalidade que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LEI 7324/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as atividades de apresentações de artistas de rua em logradouros, praças, parques, feiras e espaços públicos do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LEI 7323/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades do Município e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LEI 7322/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe que seja afixado, de forma visível, nos veículos destinados ao transporte escolar, placa informativa exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade.
Data publicação: 26/12/2017
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