Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6284/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV em Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 11/09/2009
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LEI 6283/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, e da outras providências.
Data publicação: 11/09/2009
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LEI 6282/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 15/09/2009
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LEI 6281/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da “Associação União Eterna de Jundiapeba”.
Data publicação: 15/09/2009
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LEI 6280/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a União Federal, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os fins que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 19/08/2009
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LEI 6279/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/P – EMPLASA, para os fins que especifica.
Data publicação: 19/08/2009
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LEI 6278/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Ministério do Transporte, por intermédio do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNT, para fins que especifica e da outras providências.
Data publicação: 19/08/2009
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LEI 6277/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Ministério do Transporte, por intermédio do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNT, para fins que especifica e da outras providências.
Data publicação: 19/08/2009
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LEI 6276/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, e a fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, para os fins que especifica, e da outras providencias.
Data publicação: 17/08/2009
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LEI 6275/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Oficializa e insere no Calendário Turístico das Festividades do Município o Aniversário do Bairro do Butujuru e dá outras providências.
Data publicação: 30/07/2009
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