Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 66/2009 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Tabela II- item “E” da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes, e da outras providências.
Data publicação: 29/12/2009
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LC 65/2009 - Lei Complementar
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 21/12/2009
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LC 64/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre atualização monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial urbana no Município de Mogi das Cruzes- IPTU para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Data publicação: 02/12/2009
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LEI 6338/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre oficialização e inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades do Município e dá outras providências.
Data publicação: 30/12/2009
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LEI 6337/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a locar um imóvel para instalação e funcionamento do restaurante “BOM PRATO”, neste Município, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2009
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LEI 6336/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro à Associação Casarão do Chá, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2009
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LEI 6335/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública o Grêmio Esportivo Mogiano – G. E. Mogiano.
Data publicação: 28/12/2009
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LEI 6334/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2009
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LEI 6333/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, para a finalidade que especifica.
Data publicação: 17/12/2009
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LEI 6332/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei n° 6.188, de 5 de novembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.217, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa MOGITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME, imóvel pertencente ao patri
Data publicação: 17/12/2009
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