Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3127/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do horário das instituições financeiras no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 02/07/1987
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LEI 3126/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos, extinção de cargos e reclassificação de níveis de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 02/07/1987
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LEI 3125/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre extinção de cargos e funções dos Quadros de Pessoal Permanente – QPP e de Pessoal Variável – QPV, e dá outras providências.
Data publicação: 01/07/1987
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LEI 3124/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura, para receber por doação área de terreno para o fim que especifica.
Data publicação: 01/07/1987
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LEI 3123/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Concede pensão à Doutora. Maria da Conceição Salustiano.
Data publicação: 01/07/1987
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LEI 3122/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revogação de denominação de nomenclatura de via pública e dá outras providências.
Data publicação: 23/06/1987
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LEI 3121/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Popular Famílias Cristãs de Mogi das Cruzes – ‘’APFC-MC’’
Data publicação: 23/06/1987
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LEI 3120/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a vender áreas de terrenos integrantes do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/1987
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LEI 3119/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para pagamento em ‘’Pecúnia’’ ao Funcionário Publico Municipal, dos períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço, e dá outras providências.
Data publicação: 02/06/1987
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LEI 3118/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de Convênio.
Data publicação: 29/05/1987
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