Leis e Normas
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DL 166/2023 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga de Titulo Honorífico de Honra ao Mérito e dá outras providências.Data publicação: 26/05/2023 |
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LEI 7892/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 29/12/2022 |
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LEI 7891/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 29/12/2022 |
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LEI 7890/2022 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2023.Data publicação: 28/12/2022 |
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LEI 7889/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2023.Data publicação: 28/12/2022 |
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LEI 7888/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 27/12/2022 |
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LEI 7887/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 27/12/2022 |
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LEI 7886/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 27/12/2022 |
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LEI 7885/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que especifica no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade - QPP, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2022 |
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LEI 7884/2022 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio nº 001025/2022 (Processo nº SES-PRC-2022-01255-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2022 |
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