Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7863/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de pagamento de Taxas de inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais aos doadores regulares de sangue e dá outras providências.
Data publicação: 13/12/2022
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LEI 7862/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 7.785, de 04 de maio de 2022.
Data publicação: 30/11/2022
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LEI 7861/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a colocação de urnas receptoras para coleta de medicamentos e cosméticos com prazo de validade vencido ou inservíveis.
Data publicação: 29/11/2022
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LEI 7860/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE e do Instituto de Previdência Municipal - IPREM.
Data publicação: 24/11/2022
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LEI 7859/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 000113/2021 (Processo nº SES-PRC-2021-00099-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2022
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LEI 7858/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 000262/2022 (Processo nº SES-PRC-2021-00381-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2022
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LEI 7857/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 703/2022, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2022
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LEI 7856/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Contrato FEHIDRO nº 102/2022, celebrado entre a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A, Agente Financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, e a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2022
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LEI 7855/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados que prejudiquem sua saúde e seu bem estar em Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 03/11/2022
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LEI 7854/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei nº 7.569, de 13 de maio de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras no âmbito do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 03/11/2022
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