Leis e Normas
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LEI 1424/1963 - Lei Ordinária Ementa: Da a nova redação aos artigos 511 e 514, da Lei nº. 1.247, de 18 de dezembro de 1961 e da outras providências.Data publicação: 31/12/1963 |
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LEI 1423/1963 - Lei Ordinária Ementa: Que denomina “Rua Padre Eustáquio” uma via pública deste Município.Data publicação: 23/12/1963 |
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LEI 1422/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza alienação de área de terreno municipal, independente de Concorrência Pública.Data publicação: 18/12/1963 |
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LEI 1421/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar e da outras providências.Data publicação: 18/12/1963 |
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LEI 1420/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.Data publicação: 18/12/1963 |
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LEI 1419/1963 - Lei Ordinária Ementa: Denomina ANTONIA VEIGA RUIZ, uma via Pública da cidade.Data publicação: 18/12/1963 |
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LEI 1418/1963 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação do artigo 1º d Lei nº 949, de 06 de maio de 1959.Data publicação: 18/12/1963 |
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LEI 1417/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a receber doação de terreno.Data publicação: 18/12/1963 |
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LEI 1416/1963 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a desapropriação de uma área de terreno.Data publicação: 18/12/1963 |
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LEI 1415/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de sepultura gratuita e perpétua no Cemitério local.Data publicação: 05/12/1963 |
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