Leis e Normas
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LEI 4289/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre fixação dos valores venais do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 1995, e dá outras providências.Data publicação: 09/12/1994 |
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LEI 4288/1994 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a receber em doação, o imóvel que esta especifica.Data publicação: 09/12/1994 |
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LEI 4669/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.Data publicação: 22/09/1997 |
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LEI 4668/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via publica.Data publicação: 18/09/1997 |
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LEI 4286/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.713, de 27 de maio de 1991.Data publicação: 09/12/1994 |
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LEI 4667/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via publica.Data publicação: 18/09/1997 |
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LEI 4285/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a atividade clandestina na área do transporte de passageiros e da outras providências.Data publicação: 21/11/1994 |
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LEI 4666/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convenio, e da outras providencias.Data publicação: 16/09/1997 |
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LEI 4284/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito, pelos motéis e estabelecimentos similares, de preservativos masculinos aos freqüentadores e dá outras providências.Data publicação: 21/11/1994 |
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LEI 4665/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convenio com o Ministério do Exercito/Comando Militar do Sudeste.Data publicação: 16/09/1997 |
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