Leis e Normas
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LEI 4055/1993 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER.Data publicação: 05/07/1993 |
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LEI 3835/1991 - Lei Ordinária Ementa: Alterada dispositivos da Lei nº 3.526, de 20 de dezembro de 1989 e da outras providências.Data publicação: 23/12/1991 |
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LEI 4054/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 2º e parágrafo primeiro da Lei nº 3.608, de 14 de setembro de 1990, e dá outras providências.Data publicação: 05/07/1993 |
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LEI 4053/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação da Divisão de Orientação e Promoção ao Escolar.Data publicação: 05/07/1993 |
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LEI 4052/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências.Data publicação: 05/07/1993 |
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LEI 3834/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre normas de execução de obras em vias públicas urbanas, e da outras providências.Data publicação: 20/12/1991 |
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LEI 4051/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.Data publicação: 05/07/1993 |
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LEI 3901/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, a firma Placterm Indústria e Comércio de Plásticos e Isolantes Ltda., área de terreno Municipal.Data publicação: 19/06/1992 |
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LEI 3900/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção de cargo e função no Quadro de Pessoal do Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE, e da outras providencias.Data publicação: 19/06/1992 |
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LEI 3833/1991 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Municipalidade a participar do Programa de Perenização de Estradas de Terra, através da Integração Estado-Municípios.Data publicação: 18/12/1991 |
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