Leis e Normas
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LEI 3040/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Ministério da Educação com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do programa da Municipalização da Merenda Escolar.Data publicação: 09/09/1986 |
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LEI 3039/1986 - Lei Ordinária Ementa: Concede incentivos fiscais a empresas, prestadora de serviços, e da outras providências.Data publicação: 27/08/1986 |
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LEI 3038/1986 - Lei Ordinária Ementa: Declara a Utilidade Publica o Centro de Integração e Educação Comunitário – CIEC.Data publicação: 27/08/1986 |
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LEI 3037/1986 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Publica e Associação Cultural, esportiva e agrícola de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 21/08/1986 |
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LEI 3036/1986 - Lei Ordinária Ementa: Declara a Utilidade Publica o Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 21/08/1986 |
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LEI 3035/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de um “Abono” aos funcionários e servidores municipais, e da outras providências.Data publicação: 21/08/1986 |
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LEI 3034/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de um “Abono” aos funcionários e servidores municipais, e da outras providências.Data publicação: 18/08/1986 |
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LEI 3033/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a venda de áreas de terrenos integrantes do patrimônio municipal, e da outras providencias.Data publicação: 14/08/1986 |
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LEI 3032/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão para exploração dos serviços e dependências do Terminal Rodoviário de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 11/08/1986 |
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LEI 3031/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a exclusão da área 2, constante da Lei nº 3.024, de 16 de julho de 1986, e dá área outras providencias.Data publicação: 04/08/1986 |
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