Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2676/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe obre reorganização parcial da estrutura administrativa básica e do respectivo quadro do pessoal da Prefeitura, reclassificação de níveis, símbolos e reajuste de valores dos níveis e símbolos de vencimentos, remuneração e referência de salários, dos
Data publicação: 16/06/1982
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LEI 2675/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para, mediante contrato, autorgar concessão de direito real de uso de imóvel municipal ao Esporte Clube Canarinho da Vila, e da outras providencias
Data publicação: 18/06/1982
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LEI 2674/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de tributos municipais aos feirantes negociantes de produtos horti-fruti-granjeiros e de gêneros alimentícios de primeira necessidade, inscritos na municipalidade, e da outras providencias
Data publicação: 18/06/1982
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LEI 2673/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis, em doação, destinados à implantação de estradas.
Data publicação: 11/06/1982
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LEI 2672/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar, por doação, uma área de terreno municipal ao Clube dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para construção da sede social de sua 13ª Regional, e dá outras providênci
Data publicação: 09/06/1982
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LEI 2671/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar, por doação, área de terreno municipal à Cáritas Diocesana de Mogi das Cruzes, em complementação à doação objeto da Lei nº 2.596, de 18 de maio de 1981, e da outras providências.
Data publicação: 09/06/1982
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LEI 2670/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar e da outras providencias.
Data publicação: 09/06/1982
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LEI 2669/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, ao Poder Executivo para alienar, por doação, ao sindicato dos Bancários, com sede em São José dos Campos, área de terreno situada no Bairro Alto da Boa Vista, e da outras providências.
Data publicação: 07/06/1982
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LEI 2668/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização a Prefeitura para celebrar “Convênio” com a Companhia Brasileira de Alimentos COBAL, para a utilização do Mercado do Produtor de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 07/06/1982
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LEI 2667/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Data publicação: 27/05/1982
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