Leis e Normas
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LEI 1230/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar locação de prédio e dá outras providências.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1229/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a venda de material pertencente ao Município e desnecessário aos serviços da Municipalidade e dá outras providências.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1228/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1227/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre retificação de operação de crédito negociada.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1226/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1225/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1224/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1223/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar a verba orçamentária atribuída ao Poder Legislativo.Data publicação: 27/11/1961 |
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LEI 1222/1961 - Lei Ordinária Ementa: Que autoriza o Senhor Prefeito Municipal a assinar com o Governo do Estado, contrato de construção de ampliação de prédio do Instituto de Educação “Dr. Washington Luiz”, orçado em Cr$ 36.679.122,96.Data publicação: 27/11/1961 |
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LEI 1221/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de sepultura gratuita.Data publicação: 27/11/1961 |
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