Leis e Normas
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LEI 7744/2021 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que especifica.Data publicação: 14/12/2021 |
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LEI 7743/2021 - Lei Ordinária Ementa: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Mogi das Cruzes de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006.Data publicação: 13/12/2021 |
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LEI 7742/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Educador Maurício Chermann, e dá outras providências.Data publicação: 02/12/2021 |
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LEI 7741/2021 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4812, de 22 de setembro de 1998, que alterou dispositivos da Lei nº 3854, de 24 de março de 1992, referente à gratificação especial para o exercício de atividade delegada.Data publicação: 02/12/2021 |
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LEI 7740/2021 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Casa Terapêutica Nova Chance.Data publicação: 23/11/2021 |
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LEI 7739/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo a Doação de Leite Materno, no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 22/11/2021 |
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LEI 7738/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção ou redução aos estudantes e/ou desempregados no valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 22/11/2021 |
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LEI 7737/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Dia do Guarda Municipal no âmbito do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 19/11/2021 |
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LEI 7736/2021 - Lei Ordinária Ementa: Concede gratuidade de tarifa no Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros de Mogi das Cruzes aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na forma que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 18/11/2021 |
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LEI 7735/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar, do Gabinete do Governador, por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, tendo por objeto o aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil, e dá outras providências.Data publicação: 17/11/2021 |
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