Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 166/2022 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, criando dispositivos para instituir a flexibilidade de horário, o fim da compensação de ponte de feriado e a falta abonada, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/06/2022
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LC 165/2022 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 78 da Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 04/03/2022
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LC 164/2022 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de água e utilização da rede de esgotos sanitários e demais serviços executados pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, e dá outras providências.
Data publicação: 10/02/2022
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DL 156/2022 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Título Honorifico de “Cidadão Mogiano”
Data publicação: 25/11/2022
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DL 155/2022 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Título Honorifico de “Cidadão Mogiano”
Data publicação: 25/11/2022
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DL 154/2022 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Título Honorifico de “Cidadão Mogiano”
Data publicação: 25/11/2022
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DL 153/2022 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Título Honorifico de “Honra ao Mérito” e dá outras providências.
Data publicação: 24/10/2022
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DL 152/2022 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Título Honorifico de “Honra ao Mérito” e dá outras providências.
Data publicação: 07/10/2022
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DL 151/2022 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Titulo Honorifico de “Cidadão Mogiano”.
Data publicação: 04/10/2022
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DL 149/2022 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Titulo Honorifico de “Honra ao Mérito”.
Data publicação: 08/08/2022
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