Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 12/2002 - Lei Complementar
Ementa: Modifica dispositivos da Legislação Tributária do Município de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.
Data publicação: 20/12/2002
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LEI 6562/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova declaração à Lei nº 4.630, de 27 de junho de 1997, que dispõe sobre normas municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 08/07/2011
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LEI 6741/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ - ESPAÇO PENTECOSTAL.
Data publicação: 27/09/2012
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LEI 6432/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terrenos pertencentes ao patrimônio municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representando pela Caixa Econômica Federal, para implantação de empreendimentos de interesse social incluídos no Programa
Data publicação: 20/07/2010
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LEI 6428/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica.
Data publicação: 20/07/2010
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LC 11/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o controle das populações animais urbanas e rurais, bem como sobre a prevenção e controle das zoonoses no Município de Mogi das Cruzes, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2002
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LEI 6740/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conferir nova redação à minuta de convênio que faz parte integrante da Lei nº 6.713, de 13 de junho de 2012, e dá outras providências.
Data publicação: 26/09/2012
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LEI 6427/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Modifica parcialmente a Lei Municipal nº 2.683, de 16 de agosto de 1982 e suas alterações, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 13/07/2010
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LEI 6739/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Centro de Reabilitação Neurológica Joyce de Mello Yamato - CERENE.
Data publicação: 26/09/2012
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LEI 6426/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 13/07/2010
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