Leis e Normas
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LC 29/2004 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal e da outras providencias.Data publicação: 10/05/2004 |
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LEI 6485/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 16/12/2010 |
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LEI 6467/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades do Município e dá outras providências.Data publicação: 18/11/2010 |
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LEI 6466/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades do Município e dá outras providências.Data publicação: 18/11/2010 |
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LC 28/2004 - Lei Complementar Ementa: Altera a identificação da Seção IV do Capítulo IV do Título III e acresce artigo à Lei nº 2.000, de 27 de abril de 1971.Data publicação: 05/05/2004 |
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LEI 6465/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre redução de custos relativos ao Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos implantado nos bairros do Município de Mogi das Cruzes, que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 12/11/2010 |
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LEI 6464/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 11/11/2010 |
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LEI 6463/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a oficialização e inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades do Município e dá outras providências.Data publicação: 11/11/2010 |
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LC 27/2004 - Lei Complementar Ementa: Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 19, de 1º de julho de 2003, que institui as Taxas de Vigilância Sanitária e da outras providencias.Data publicação: 03/03/2004 |
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LEI 6462/2010 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa de Concessão de Estágio de Estudantes, no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 10/11/2010 |
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