Leis e Normas
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LEI 5675/2004 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Município instituir o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios e dá outras providências.Data publicação: 14/07/2004 |
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LEI 5674/2004 - Lei Ordinária Ementa: Institui ao Programa de Reciclagem de Entulhos de Construção Civil e dá outras providências.Data publicação: 14/07/2004 |
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LEI 5552/2003 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da lei nº 5.497, de 23 de maio de 2004, que dispõe sobre concessão de direito real de uso a ordem dos Advogados do Brasil- Seção de São Paulo, de imóvel municipal, e da outras providências.Data publicação: 27/11/2003 |
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LEI 5824/2005 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta o Artigo 3º - A, á Lei nº 5.565, de 17 de dezembro de 2003, que proíbe a comercialização de tampas de poços de visita e de fios de cobre no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 31/10/2005 |
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LEI 5673/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do “Parque Municipal Leon Feffer”, e dá outras providências.Data publicação: 08/07/2004 |
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LEI 5551/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público que especifica.Data publicação: 26/11/2003 |
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LEI 5672/2004 - Lei Ordinária Ementa: Revoga a Lei nº 5.480, de 8 de abril de 2003, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa OCTAGONO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA. EPP, o imóvel que especifica.Data publicação: 08/07/2004 |
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LEI 5550/2003 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 2004.Data publicação: 13/11/2003 |
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LEI 5671/2004 - Lei Ordinária Ementa: Institui no município de Mogi das Cruzes, o “Dia do Distrito de Jundiapeba”Data publicação: 07/07/2004 |
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LEI 5670/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a empresa Totofio Têxtil Ltda., para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 07/07/2004 |
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