Leis e Normas
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LEI 5957/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa DESKARLAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a área de terreno municipal que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 04/01/2007 |
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LEI 5956/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa CARVALHO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA., a área de terreno municipal que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 04/01/2007 |
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LEI 5955/2007 - Lei Ordinária Ementa: Modifica, parcialmente, a Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982 e suas alterações que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 04/01/2007 |
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LEI 5954/2007 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação elaborado pelo Conselho Municipal de Educação para o biênio de 2007/2008.Data publicação: 04/01/2007 |
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LEI 5953/2007 - Lei Ordinária Ementa: Altera a denominação de logradouro público que especifica.Data publicação: 03/01/2007 |
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LEI 5952/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio público que especifica.Data publicação: 03/01/2007 |
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LEI 5951/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Amigo da Vila Cléo”.Data publicação: 03/01/2007 |
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LC 54/2007 - Lei Complementar Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/2007 |
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LC 53/2007 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a correção monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2008, e dá outras providencias.Data publicação: 18/12/2007 |
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LC 52/2007 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mogi das cruzes.Data publicação: 16/07/2007 |
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