Leis e Normas
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LEI 5740/2004 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento dos créditos referentes às multas de trânsito, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/2004 |
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LEI 5965/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal do “Instituto da Criança Santa Clara”.Data publicação: 17/01/2007 |
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LEI 5964/2007 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública a Liga Municipal de Futebol de Mogi das Cruzes.Data publicação: 17/01/2007 |
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LEI 5963/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal o “Mogi das Cruzes Basketball Clube”.Data publicação: 17/01/2007 |
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LEI 5962/2007 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Amigos de Bairro Parque São Martinho”.Data publicação: 17/01/2007 |
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LEI 5961/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa M. M. BAJO & CIA. LTDA., a área de terreno municipal que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 04/01/2007 |
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LEI 5739/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.Data publicação: 17/12/2004 |
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LEI 5960/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa MAGNO PEÇAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., a área de terreno municipal que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 04/01/2007 |
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LEI 5959/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa INTERFLEX INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., as áreas de terrenos municipais que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 04/01/2007 |
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LEI 5928/2006 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece benefícios estimular a instalação e a formação de novas empresas no Município de Mogi das Cruzes, assim como a expansão das já existentes, e dá outras providências.Data publicação: 26/10/2006 |
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