Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 51/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Complementar nº 26, de 17 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.
Data publicação: 18/06/2007
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LC 50/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 28, da Lei nº 1.961, de 7 de Dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, bem como ao artigo 50 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003.
Data publicação: 27/03/2007
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LC 49/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 27/03/2007
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RES 37/2007 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores-CEV.
Data publicação: 13/12/2007
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RES 36/2007 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores-CEV.
Data publicação: 28/11/2007
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RES 35/2007 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores-CEV.
Data publicação: 22/11/2007
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RES 34/2007 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores-CEV.
Data publicação: 02/08/2007
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RES 33/2007 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores - CEV, visando tratar de assunto relativo à segurança pública no Município e em especial no que e refere à grave onda de violência no interior e nas imediações dos estabelecimentos comerciais de entretenimento noturno do Município e dá outras providencias.
Data publicação: 11/06/2007
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RES 32/2007 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores - CEV, visando diligenciar perante o Governo Estadual e Federal verbas para a recuperação da Estrada Mogi-Salesópolis-Pitas e dá outras providências.
Data publicação: 11/06/2007
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RES 31/2007 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores - CEV, visando diligenciar junto à autoridades em nível Estadual, Municipal e Federal visando a realização de obras de recuperação e duplicação da Rodovia Mogi-Bertioga (SP-98) e recuperação da Estrada das Varinhas que interliga os Distritos de Jundiapeba, Barroso e Quatinga e dá outras providencias.
Data publicação: 11/06/2007
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