Leis e Normas
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LEI 6/1947 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 11/11/1947 |
LEI 30/1948 - Lei Ordinária Ementa: sem ementaData publicação: 04/06/1948 |
LEI 29/1948 - Lei Ordinária Ementa: sem ementaData publicação: 02/06/1948 |
LEI 28/1948 - Lei Ordinária Ementa: sem ementaData publicação: 24/05/1948 |
LEI 27/1948 - Lei Ordinária Ementa: sem ementaData publicação: 14/05/1948 |
LEI 26/1948 - Lei Ordinária Ementa: sem ementaData publicação: 03/05/1948 |
LEI 25/1948 - Lei Ordinária Ementa: sem ementaData publicação: 03/05/1948 |
LEI 24/1948 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o ingresso de professores em escolas primárias Municipais, e da outras providências.Data publicação: 23/04/1948 |
LEI 5/1947 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 11/11/1947 |
LEI 23/1948 - Lei Ordinária Ementa: sem ementaData publicação: 23/04/1948 |



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