Leis e Normas
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LEI 447/1953 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre anulação de verba Orçamentária.Data publicação: 07/05/1953 |
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LEI 288/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a doação de terreno municipal ao SENAI, destinado á construção de uma Escola Profissional.Data publicação: 05/07/1951 |
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LEI 446/1953 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública situada na Sede do Distrito de Jundiapeba.Data publicação: 18/04/1953 |
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LEI 239/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a doação, pura e simples, de uma área de terreno á Municipalidade, destinada a abertura de via pública.Data publicação: 11/12/1950 |
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LEI 287/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o pagamento devido á Mineração Geral do Brasil Ltda.Data publicação: 05/07/1951 |
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LEI 445/1953 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a execução das obras de calçamento no Distrito de Jundiapeba.Data publicação: 16/04/1953 |
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LEI 444/1953 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre transferência de denominação de via pública.Data publicação: 16/04/1953 |
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LEI 286/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a concessão de elevação de padrão de vencimentos aos funcionários participantes da Força Expedicionária Brasileira e da Revolução Constitucionalista de 1932.Data publicação: 16/06/1951 |
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LEI 238/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a execução de rede de esgoto na Rua Cel. Santos Cardoso, desta cidade.Data publicação: 02/12/1950 |
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LEI 400/1952 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de via publica.Data publicação: 27/09/1952 |
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