Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 133/2017 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2017
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LC 132/2017 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos para com o Município, concede anistia, e dá outras providências.
Data publicação: 18/07/2017
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LC 131/2017 - Lei Complementar
Ementa: Regulamenta a aplicação do art. 37, da V da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 05/04/2017
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RES 13/2017 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV, e dá outras providências.
Data publicação: 27/09/2017
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RES 12/2017 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de Comissão Especial de Vereadores.
Data publicação: 15/09/2017
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RES 11/2017 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.
Data publicação: 31/08/2017
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RES 10/2017 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.
Data publicação: 29/06/2017
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RES 1/2017 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre alteração dos artigos 37 e 38, da Resolução nº 005/2001 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 02/02/2017
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LEI 7256/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2017.
Data publicação: 29/12/2016
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LEI 7255/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2016
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