Leis e Normas
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LEI 8191/2025 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio MJ/SENACON nº 0029/2023 – Plataforma Transferegov.br nº 955692/2024 (Processo nº 08012.000009/2024-79), celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 25/03/2025 |
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LEI 8190/2025 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SEDUC-PRC-2023-00030-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 23/03/2025 |
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LEI 8189/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 25/03/2025 |
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LEI 8188/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, com a garantia da União, para a finalidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 13/02/2025 |
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LEI 8187/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, com a garantia da União, para a finalidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 13/02/2025 |
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LEI 8186/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 06/02/2025 |
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LEI 8185/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas e assistência a pacientes internados, e dá outras providências.Data publicação: 04/02/2025 |
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LEI 8184/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre direito da pessoa com transtornos mentais o acompanhamento de animal de suporte emocional em ambientes de uso coletivo, no âmbito da cidade de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 29/01/2025 |
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LEI 8183/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Campanha de Prevenção e Conscientização sobre a dirofilariose no âmbito do município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 24/01/2025 |
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LEI 8182/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes.Data publicação: 24/01/2025 |
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