Leis e Normas
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LEI 8211/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 15/05/2025 |
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LEI 8210/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a SP Águas – Agencia de Águas do Estado de São Paulo, com a anuência/interveniência do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, para a finalidade, e dá outras providências.Data publicação: 14/05/2025 |
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LEI 8209/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 14/05/2025 |
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LEI 8208/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 14/05/2025 |
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LEI 8207/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 14/05/2025 |
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LEI 8206/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.188, de 13 de fevereiro de 2025, na forma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 14/05/2025 |
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LEI 8205/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.187, de 13 de fevereiro de 2025, na forma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 14/05/2025 |
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LEI 8204/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre oferta de leitos ou quartos separados para mães de natimorto e mães com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as da rede privada.Data publicação: 07/05/2025 |
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LEI 8203/2025 - Lei Ordinária Ementa: Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado por meio da Lei nº 7.893, d 12 de janeiro de 2023.Data publicação: 30/04/2025 |
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LEI 8202/2025 - Lei Ordinária Ementa: Modifica a Lei nº 7.732, d 17 de novembro de 2021, e a Lei nº 7.078, de 05 de agosto de 2015, e dá outras providências.Data publicação: 30/04/2025 |
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