Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7102/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretária de Estado da Saúde, e a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, para a finalidade que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 28/12/2015
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LEI 7101/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.970, de 1º de outubro de 2014, que estabelece benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida- PMCMV e no Programa de Arrendamento Residencial – PAR
Data publicação: 28/12/2015
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LEI 7100/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2016.
Data publicação: 22/12/2015
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LEI 7099/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, os imóveis desafetados pela Lei nº 6.798, de 27 de junho de 2013, para fins de regularização fundiária e urbanística do Loteamento Jardim Pavão, neste Município, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2015
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LEI 7098/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder título de propriedade ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, da área de terreno municipal destinada à implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto Bruto, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2015
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LEI 7097/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão de direito real de uso, observada a legislação aplicável à espécie, de imóvel de propriedade municipal ao CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para a finalidade que espec
Data publicação: 18/12/2015
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LEI 7096/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao inciso II do artigo 1º e ao artigo 3º da Lei nº 6.374, de 16 de abril de 2010, alterados pela Lei nº 6.777, de 1º de abril de 2013, que autoriza o Município de Mogi das Cruzes a receber, mediante repasse do Governo do Estado de São
Data publicação: 18/12/2015
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LEI 7095/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação de Moradores do Jardim Margarida, concessão administrativa de uso não remunerada, do imóvel municipal que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2015
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LEI 7094/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de unidade administrativa na Coordenadoria da Guarda Municipal da Secretaria de Segurança, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2015
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LEI 7093/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar F
Data publicação: 16/12/2015
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