Leis e Normas
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LEI 7322/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe que seja afixado, de forma visível, nos veículos destinados ao transporte escolar, placa informativa exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade.Data publicação: 26/12/2017 |
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LEI 7321/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 19/12/2017 |
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LEI 7318/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 08/12/2017 |
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LEI 7317/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 08/12/2017 |
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LEI 7316/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 6.817, de 02 de agosto de 2013.Data publicação: 01/12/2017 |
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LEI 7308/2017 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para a finalidade que especifica, e da outras providencias.Data publicação: 08/11/2017 |
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LEI 7307/2017 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para a finalidade que especifica, e da outras providencias.Data publicação: 08/11/2017 |
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LEI 7306/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, ao Município de Mogi das Cruzes, dos valores pagos por empréstimos com a interveniência do SEMAE e que efetivamente o beneficiaram, e dá outras providências.Data publicação: 08/11/2017 |
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LEI 7305/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação, composição e competências do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, e dá outras providências.Data publicação: 31/10/2017 |
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LEI 7313/2017 - Lei Ordinária Ementa: Oficializa e insere no Calendário Turístico das Festividades do Município o "Mogi FestConfaban" - Festival e Concurso de Fanfarras e Bandas, e da outras providencias.Data publicação: 24/11/2017 |
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