Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6438/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga as companhias construtoras e/ou incorporadoras de empreendimentos imobiliários a colocar o número do alvará e/ou licença para a construção com sua data e o número do registro da incorporação no Registro Imobiliário do empreendimento, fornecido pela
Data publicação: 03/08/2010
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LC 17/2003 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 9, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a criação e implantação da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 30/05/2003
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LEI 6576/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o § 2º do art. 5º, da Lei nº 5.890, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre o funcionamento CEIDs - Centro de Entretenimento e Inclusão Digital e dá outras providências.
Data publicação: 08/08/2011
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LEI 6437/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica.
Data publicação: 28/07/2010
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LEI 6436/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica.
Data publicação: 28/07/2010
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LEI 6435/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 28/07/2010
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LEI 6575/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a "Makaúba Associação pela Promoção da Cidadania e Solidariedade.
Data publicação: 27/07/2011
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LEI 6574/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica.
Data publicação: 27/07/2011
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LEI 6755/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe a criação do Complexo Esportivo Municipal “Professor Hugo Ramos”, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2012
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LEI 6490/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação para o biênio de 2011/2012, elaborado pelo Conselho Municipal de Educação.
Data publicação: 22/12/2010
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