Leis e Normas
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LEI 2881/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienação de imóveis integrante do patrimônio municipal e da outras providencias.Data publicação: 18/12/1984 |
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LEI 2880/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre recolhimento do imposto Predial e Territorial Urbano, e da outras providências.Data publicação: 17/12/1984 |
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LEI 2922/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos funcionários e servidores municipais, e dá outras providências.Data publicação: 25/06/1985 |
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LEI 2879/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo alienar área de propriedade municipal situada entre a Av. Henrique Eroles, Ruas Fraz Steiner e Dr. Fernando Tancredi, no Bairro do Alto do Ipiranga, sede do Município, e da outras providencias.Data publicação: 17/12/1984 |
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LEI 2877/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre instituição de Funções no Quadro de Pessoal Variável da Municipalidade.Data publicação: 17/12/1984 |
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LEI 2921/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do departamento de Programação e Orçamento, e dá outras providências.Data publicação: 19/06/1985 |
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LEI 2876/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Câmara Municipal.Data publicação: 10/12/1984 |
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LEI 2875/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Câmara Municipal.Data publicação: 10/12/1984 |
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LEI 2874/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar por doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, área de terreno de propriedade municipal para a construção de uma Escola Estadual de Primeiro Grau.Data publicação: 10/12/1984 |
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LEI 2920/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o magistério em Escolas Municipais de Educação Infantil e dá outras providências.Data publicação: 17/07/1985 |
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