Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7817/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de, minimamente, implementação do quadro confeccionado em laminado melamínico branco, nas escolas municipais do município de Mogi das Cruzes, sem prejuízo da implantação de modelo de quadros com qualidade superior, sobretudo os com viés tecnológico, vedado, o quadro negro para escrita com giz.
Data publicação: 12/07/2022
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LEI 7816/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SAA - PRC-2021/13967), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 06/07/2022
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LEI 7815/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão à Rede do Programa Brasil MAIS (Meio Ambiente Integrado e Seguro) - RedeMAIS com a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 06/07/2022
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LEI 7814/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Lei nº 3.697, de 17 de abril de 1991, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos imóveis utilizados para exploração agrícola ou pecuária.
Data publicação: 27/06/2022
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LEI 7813/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a remanejar o Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Câmara Municipal, mediante abertura de crédito adicional suplementar, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 24/06/2022
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LEI 7809/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.
Data publicação: 22/06/2022
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LEI 7808/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.
Data publicação: 22/06/2022
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LEI 7807/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 5º da Lei nº 7.632, de 30 de novembro de 2020.
Data publicação: 20/06/2022
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LEI 7806/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei nº 7.097, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão de direito real de uso, observada a legislação aplicável à espécie, de imóvel de propriedade municipal ao CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/06/2022
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LEI 7804/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.517, de 06 de novembro de 2019.
Data publicação: 15/06/2022
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