Leis e Normas
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LEI 7718/2021 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.597, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Mogi das Cruzes - CONSEA-MC, e dá outras providências.Data publicação: 07/10/2021 |
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LEI 7717/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Professora Ivone Baghoss, e dá outras providências.Data publicação: 07/10/2021 |
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LEI 7716/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.Data publicação: 07/10/2021 |
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LEI 7715/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.Data publicação: 04/10/2021 |
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LEI 7714/2021 - Lei Ordinária Ementa: Proíbe pessoas que tenham cometido maus-tratos ou abandono de animais domésticos de reaver sua guarda ou adotar outros animais no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 04/10/2021 |
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LEI 7713/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Prefeito Henrique Peres, e dá outras providências.Data publicação: 01/10/2021 |
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LEI 7712/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados dá outras providências.Data publicação: 30/09/2021 |
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LEI 7711/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Campanha Junho Vermelho para conscientizar e estimular a população sobre a doação de sangue no âmbito do município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 30/09/2021 |
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LEI 7710/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 29/09/2021 |
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LEI 7709/2021 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 22/09/2021 |
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