Leis e Normas
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LEI 7772/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Município com a finalidade de erradicar a situação de Abandono e Evasão Escolar no Município.Data publicação: 04/04/2022 |
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LEI 7738/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção ou redução aos estudantes e/ou desempregados no valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 22/11/2021 |
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LEI 7738/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção ou redução aos estudantes e/ou desempregados no valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 22/11/2021 |
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LEI 7738/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção ou redução aos estudantes e/ou desempregados no valor da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 22/11/2021 |
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LEI 7737/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Dia do Guarda Municipal no âmbito do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 19/11/2021 |
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LEI 7771/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, e dá outras providências.Data publicação: 04/04/2022 |
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LEI 7736/2021 - Lei Ordinária Ementa: Concede gratuidade de tarifa no Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros de Mogi das Cruzes aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na forma que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 18/11/2021 |
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LEI 7735/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar, do Gabinete do Governador, por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, tendo por objeto o aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil, e dá outras providências.Data publicação: 17/11/2021 |
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LEI 7734/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Láurea de Mérito Pessoal para a Guarda Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 17/11/2021 |
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LEI 7770/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.Data publicação: 31/03/2022 |
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