Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7733/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Regime de Gratificações, Funções Gratificadas e Retribuições aos Servidores Públicos Estatutários e Celetistas do Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 17/11/2021
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LEI 7732/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Regime de Gratificações, Funções Gratificadas e Retribuições aos Servidores Públicos Estatutários e Celetistas da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 17/11/2021
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LEI 7731/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município a "Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico de Mogi das Cruzes" e dá outras providências.
Data publicação: 16/11/2021
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LEI 7730/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, tendo por objeto a mútua cooperação para execução de atividades de segurança pública, e dá outras providências.
Data publicação: 16/11/2021
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LEI 7769/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mogi das Cruzes; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Data publicação: 28/03/2022
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LEI 7729/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Alcides Pais de Moraes, e dá outras providências.
Data publicação: 16/11/2021
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LEI 7728/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do município.
Data publicação: 11/11/2021
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LEI 7727/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 11/11/2021
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LEI 7726/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 20/10/2021
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LEI 7725/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública.
Data publicação: 20/10/2021
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