Leis e Normas
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LEI 7695/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o descarte correto de máscaras cirúrgicas, N-95, protetores faciais, luvas, e dá outras providências no combate ao avanço da pandemia da COVID-19.Data publicação: 20/08/2021 |
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LEI 7694/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, denominado "Tulipa Vermelha", no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 20/08/2021 |
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LEI 7693/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Professor e Historiador Jurandyr Ferraz de Campos, e dá outras providências.Data publicação: 19/08/2021 |
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LEI 7692/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 13/08/2021 |
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LEI 7691/2021 - Lei Ordinária Ementa: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Mogi das Cruzes, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.Data publicação: 13/08/2021 |
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LEI 7690/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui no município a Campanha Permanente de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.Data publicação: 09/08/2021 |
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LEI 7689/2021 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 6.375, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão de autorização para o executivo municipal assinar termo que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 06/08/2021 |
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LEI 7688/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de ambiente digital nos hospitais públicos e privados, upas, hospitais de campanha, entre outras unidades de saúde, durante a pandemia de covid-19, e posteriormente em casos de pacientes em isolamento.Data publicação: 03/08/2021 |
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LEI 7687/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física e dá outras providências.Data publicação: 03/08/2021 |
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LEI 7686/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros para deficientes visuais e dá outras providências.Data publicação: 28/07/2021 |
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