Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7773/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o direito de matrícula na escola mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idoso e dá outras providências.
Data publicação: 04/04/2022
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LEI 7772/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Município com a finalidade de erradicar a situação de Abandono e Evasão Escolar no Município.
Data publicação: 04/04/2022
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LEI 7771/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, e dá outras providências.
Data publicação: 04/04/2022
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LEI 7770/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Data publicação: 31/03/2022
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LEI 7769/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mogi das Cruzes; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Data publicação: 28/03/2022
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LEI 7768/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 18/03/2022
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LEI 7767/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a alínea “c” do artigo 1º e a alínea “a” do artigo 2° da Lei nº 5238 de 3 de julho de 2001 e dá outras providências.
Data publicação: 18/03/2022
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LEI 7766/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2022
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LEI 7765/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao artigo 3° da Lei n° 1.555, de 27 de dezembro de 1965.
Data publicação: 09/03/2022
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LEI 7764/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/03/2022
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