Leis e Normas
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LEI 8242/2025 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Termo de Adesão (Plano de Ação nº 3088210250002-025588 – Processo nº 01400.022831/2024-78), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Cultura, e o Município de Mogi das Cruzes, para finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 22/08/2025 |
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LEI 8241/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para os fins que especifica.Data publicação: 14/08/2025 |
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LEI 8240/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, para o Serviço Municipal de Água e Esgotos de Mogi das Cruzes – Semae, os imóveis que especifica, destinados às instalações de sua nova sede administrativo e de seu novo almoxarifado.Data publicação: 14/08/2025 |
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LEI 8239/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por venda, mediante licitação na modalidade leilão, os imóveis que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 14/08/2025 |
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LEI 8238/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.824, de 21 de julho de 2022 e suas posteriores alterações, que concede Vale-Refeição e Vale-Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Mogi da Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 13/08/2025 |
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LEI 8237/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA no Atendimento ao Público na Administração Direta e Indireta no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 30/07/2025 |
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LEI 8236/2025 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta parágrafo único no artigo 9º da Lei Municipal 7.352, de 03 de maio d 2018.Data publicação: 30/07/2025 |
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LEI 8235/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Síndrome de Down no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 30/07/2025 |
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LEI 8234/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição do diagnóstico e o tratamento da Dislexia e do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDHA) na Educação Básica.Data publicação: 30/07/2025 |
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LEI 8233/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC, aplicável aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal – GCM, nas condições que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 24/07/2025 |
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