Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6000/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Acresce parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.903, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, à Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Fissuras Lábio-Palatais de Mogi das Cruzes – APAFI – MC
Data publicação: 18/06/2007
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LEI 5999/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Município de Mogi das Cruzes, por intermédio do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural, Artístico e Paisagístico de Mogi das Cruzes, para celebrar Convênio com a Universidade Braz Cubas – UBC, pelo s
Data publicação: 18/06/2007
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LEI 5997/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar financiamentos com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 14/06/2007
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LEI 5996/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Veda os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Município de Mogi das Cruzes de imporem limites quantitativos de produtos colocados à venda aos consumidores, mesmo quando em promoção.
Data publicação: 13/06/2007
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LEI 5995/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com o Banco de Olhos de Mogi das Cruzes – BOM, tendo por objeto o desenvolvimento de um “Projeto de Assistência Social” voltado a pessoas de deficiência visual, mediante o atendimento ofta
Data publicação: 11/06/2007
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LEI 5994/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre oficialização e inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades do Município e dá outras providências.
Data publicação: 04/06/2007
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LEI 5993/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe obre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 04/06/2007
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LEI 5992/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 04/06/2007
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LEI 5991/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Insere o art. 14-A na Lei nº 4.630, de 27 de junho de 1997, que dispõe sobre posturas municipais, proibindo em terrenos particulares a inscrição ou pintura de propaganda eleitoral nos termos do art. 243, VIII, da Lei Federal nº 4.737, de 27.06.1965 – Códi
Data publicação: 21/05/2007
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LEI 5990/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 17/05/2007
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